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18 de Setembro de 2019

A nova lei das ESC (Empresa Simples de Crédito) e seus impactos jurídicos.

Deibson Brito, Advogado
Publicado por Deibson Brito
há 4 meses

Foi sancionada no dia 24 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167/2019, que regulamenta as atividades das empresas de créditos, denominada lei das ESC (Empresas Simples de Cobrança). A nova regulamentação traz mudanças substanciais, que podem ser tanto prejudiciais quanto benéficas aos empresários do setor. Nesse texto, vamos analisar as principais alterações trazidas com a nova lei.

O artigo 1º traz as atividades que poderão ser praticadas pelas ESC’s, quais sejam, à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, sendo seu capital formado, integralmente por moeda corrente, sob pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

A ESC deverá ser constituída sob a forma de E.I.R.E.L.I (empresa individual de responsabilidade limitada), empresário individual ou sociedade limitada, devendo seu nome empresarial conter obrigatoriamente a expressão “Empresa Simples de Crédito”, sendo vendado nome como “banco” ou que lembre entidade de crédito autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Importante observar que, desde logo no art. 1º da referida lei, a atuação das ESC’s estará limitada a contratos que tenha como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, permitida a negociação com empresas que tenham seu lucro anual limitado a R$ 4,8 milhões, sendo vedada a operação com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda assim, o valor total das operações de empréstimo, financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ultrapassar o capital realizado, ou seja, caso o empresário atue como ESC queira fazer um empréstimos a outro ou compra de título de crédito, não poderá fazer transações além do limite do capital integralizado. Em outras palavras, o empresário que tenha um capital integralizado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) fica com suas negociações limitadas a esse valor.

Outro ponto digno de destaque é que a lei deixa claro que as Empresas Simples de Créditos deverão atuar com patrimônio próprio, sendo vedado ao empresário atuante desse setor adquirir empréstimos de instituições financeiras para exercer suas atividades, seja em nome próprio ou de terceiros, sob pena de incorrer na prática do crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Outro ponto importante, é que somente pessoas naturais podem constituir empresas simples de créditos, sendo assim proibida a participação de pessoas jurídicas no quando societário da ESC.

Outra limitação trazida pela lei é quanto a quantidade de sócios e seu faturamento. Em seu artigo 2º, parágrafo 4º, impõe que a mesma pessoa não poderá participar de mais de uma ESC, mesmo que em municípios diferentes ou em forma de filial. Ainda, dispõe que a receita bruta anual das ESC será a mesma das empresas de pequeno porte (EPP).

Nesse sentido, além de não poder praticar suas atividades além do capital integralizado, e não seus sócios comporem mais de uma empresa simples de crédito, o empresário fica restrito a ter um lucro anual de R$ 4,8 milhões, limite de receita bruta atual para EPP.

Entretanto, será considerada receita bruta apenas a obtida pelas cobranças de juros de suas transações, sendo esta a sua remuneração, inclusive os auferidos da venda dos bens dado em alienação fiduciária, sendo proibida a cobrança de qualquer encargo e tarifas sobre as transações.

A lei das ESC regulamenta nesse ponto uma prática que já vinha acontecendo no mercado, a alienação fiduciária, que é o bem dado em garantia pelo débito da operação. Assim, uma vez prestado um bem como garantia da dívida, a ESC poderá vender tal bem para garantir sua satisfação pelo descumprimento da obrigação.

Um ponto interessante a se observar é que, uma vez feita a negociação com bem dado em alienação, descumprindo o devedor sua obrigação, a ESC poderá se valer do instituto da busca e apreensão.

Ainda assim, segundo a lei das ESC, as operações deveram seguir alguns requisitos para que tenham validade:

remuneração da ESC somente através juros, vedada cobrança de qualquer encargo na operação; contrato formalizado entre as partes; movimentação de recursos através de conta bancária das partes envolvidas e registrar as transações em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliário (CVM).

Embora a lei traga que as ESC serão remuneradas somente por juros, um detalhe essencial a ser visto é que a lei não traz a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nas transações, uma vez que a própria lei diz que não se aplica às ESC’s as limitações de cobranças de juros prevista no decreto nº 22.626/93, lei de usura e artigo 591 do código civil, ficando a cargo dos contratantes sua fixação. Contudo, importante que seja fixado em contrato a taxa de juros aplicada, evitando eventual ação revisional ou embargos à execução.

Não se sabe as consequências práticas que trará a nova legislação, de um lado a lei traz mais controle sobre empresas de créditos e fomento, que terão que registrar suas operações em órgãos competentes, por outro, restringe a cobrança de taxas e tarifas decorrentes das transações, passando o encargo ao empresário. No entanto, um ponto positivo para classe é que a lei não põe limites aos juros a título de remuneração, já que este será sua única forma de faturamento.

Cabe destacar que com a nova lei, as empresas que se enquadrem como Empresa Simples de Créditos também se submetem ao regime de falência e recuperação judicial.

DEIBSON DE BRITO SILVA – ADVOGADO

Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 425.943, bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu, militante na área de direito empresarial e cível na Cidade de São Paulo, integrante dos quadros de colaboradores da Barcelo Advocacia.

RAUL BARCELO DE SOUZA - ADVOGADO

Sócio fundador da Barcelo Advocacia,inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 377.464, bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Tributário com ênfase em advocacia tributária pela Universidade São Judas Tadeu e pós-graduando em direito empresarial pela Escola Paulista de Direito (EPD).

E-mail: contato@barcelo.adv.br

Contato: (11) 2391-9422


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